Conteúdo » Artigos

Artigos | 29/04/2014

Denúncia: necessidade de mudança cultural no Brasil

É preciso tratar com atenção cada denúncia recebida, de forma a investigá-la e punir ao final o eventual desvio de conduta, afastando assim qualquer sensação indesejável de impunidade.

Artigos | 29/04/2014

“Falsa declaração” de conteúdo importado

Falsidade ideológica, como resultado da aplicação da pena de perdimento da mercadoria por conta da falsa declaração de conteúdo, deve ser apurado de forma que seja comprovado o dolo do importador.

Artigos | 29/04/2014

Índices de nacionalização e transferência de beneficiário em operações incentivadas com PPB

Esclarecimentos quanto aos índices de nacionalização e a possibilidade ou não de transferência de beneficiário e/ou transferência somente das obrigações assumidas quando da habilitação ao PPB

Artigos | 24/04/2014

A exclusão das multas moratória e punitiva pela denúncia espontânea

A denúncia espontânea da infração, acompanhada do pagamento dos tributos e dos acréscimos legais, exclui a aplicação das multas moratória e punitiva.

Artigos | 24/04/2014

Exportação temporária para conserto Vs. Substituição de mercadoria importada. IN RFB 1.361/2013 e na Portaria MF 150/1982

A legislação aduaneira autoriza a devolução de mercadoria para o exterior para que seja submetida a conserto, reparo, restauração e, em alguns casos onde for atestada sua imprestabilidade, a substituição em garantia pelo exportador.

Artigos | 23/04/2014

Inaplicabilidade das multas do Siscoserv

Fica demonstrada a inconstitucionalidade e ilegalidade das penalidades veiculadas pela IN RFB 1.277/12 pelo descumprimento das obrigações advindas do Siscoserv, pela ausência de fundamento legal adequado para a sua fundamentação.

Artigos | 23/04/2014

“Single Window” e sua implementação no Brasil

Com a publicação do Decreto 8.229, de 23 de Abril de 2014, finalmente cria-se no Brasil o Portal Único de Comércio Exterior, que será desenvolvido através do Siscomex, com acompanhamento da Câmara de Comércio Exterior (Camex).

Artigos | 23/04/2014

IN RFB 1.459/14 publica pareceres da Organização Mundial das Aduanas sobre classificação tarifária

Os pareceres Comitê do Sistema Harmonizado da OMA devem ser tratados como fonte primária fundamental para a interpretação da classificação aplicável às mercadorias importadas e exportadas no país.

Artigos | 21/03/2014

Aperfeiçoar o Drawback

Cresce o número de exportadores que se mostram inconformados com as agruras do Drawback e com a diferença de tratamento ao incentivo comparativamente ao RECOF, outro regime especial que privilegia a exportação, concedendo suspensão tributária.

Artigos | 27/02/2014

Compliance officer e a responsabilidade penal

No Brasil a figura do compliance officer ficará em maior evidência, e teses que o incriminem também ganharão maior destaque, portanto, a atividade deve ser encarada com retidão, seriedade e compromisso com as normas vigentes

Artigos | 27/02/2014

Temas Aduaneiros no Acordo de Facilitação Comercial da Rodada Bali da OMC

Bem-vindo o Acordo de Facilitação Comercial para enfatizar a importância da simplificação e otimização das operações aduaneiras de forma institucional e jurídica

Artigos | 27/02/2014

Processo Produtivo Básico (PPB)

O PPB tornou-se um dos principais atrativos para empresas estrangeiras se instalarem no Brasil, seus benefícios não apenas atraem o capital estrangeiro ao país, mas também fomentam a indústria nacional

Artigos | 27/02/2014

Habilitação no Radar/Siscomex na DELEX de São Paulo

é de extrema importância que as empresas redobrem seu zelo quando da submissão dos pleitos de revisão de estimativa à Receita Federal.

Artigos | 27/02/2014

O Brasil e a legalização consular de documentos

A simples adesão à Convenção da Haia de 1961 teria o condão de reduzir significativamente os custos e tempo desperdiçados com a legalização consular de documentos, removendo assim um dos muitos elementos formadores do custo Brasil.

Artigos | 27/02/2014

Importância do Programa de Compliance

Programas de Compliance devem ser desenvolvidos e estruturados de acordo com as necessidades de cada Empresa, levando em consideração suas áreas de atuação e peculiaridades do segmento, ao qual estejam inseridas.

Artigos | 27/02/2014

Trade Compliance according to the Brazilian Anti-Corruption Act

To face the challenges of the new Brazilian regulation, companies performing transborder operations will need to improve its internal controls

Artigos | 19/12/2013

Inclusão dos Royalties no Valor Aduaneiro

Artigos | 19/12/2013

Visão geral da Convenção da OCDE e a Lei 12.846/2013

Artigos | 19/12/2013

Ferramentais em poder de terceiros no exterior: tratamento cambial e outras cautelas

Artigos | 19/12/2013

Prescrição Intercorrente no Processo Administrativo Fiscal

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