Conteúdo » Artigos

Artigos | 29/01/2016

Maior rigor na habilitação no Siscomex (RADAR): quarentena de 6 meses no caso de indeferimento do pleito inicial

As alterações da Instrução Normativa RFB 1603/2015 e Portaria Coana 123/2015 foram significativas e merecem especial atenção das empresas

Artigos | 29/01/2016

Retificação de DI em bloco – Requisitos, Melhores práticas e cuidados com o ADE Coana 19/08

Sempre que houver discrepância entre o que informado na declaração de importação (DI) e as mercadorias desembaraçadas, deve haver a retificação da DI

Artigos | 29/01/2016

Contencioso aduaneiro: a Portaria MF 389/76 é obviamente inconstitucional, mas continua sendo aplicada

A exigência viola a Constituição Federal, que determina que ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.

Artigos | 29/01/2016

Compensação Tributária: Aplicação da IN RFB 1.604/15 tem que respeitar as garantias legais dos contribuintes

Quando se tratar de direito do sujeito passivo à liquidez de seus créditos proveniente da restituição de pagamentos indevidos ou de ressarcimentos, não pode a norma infralegal prejudicar o direito cristalizado pela Lei 9.430 à compensação tributária.

Artigos | 18/01/2016

Setor Automotivo: Relatório com importações de “ex-tarifários automotivos” deve ser entregue até 15/02/2016

Dever das empresas habilitadas no Regime de Autopeças Não-Produzidas apresentarem relatório de monitoramento anual até 15/02/2016, sob pena de cancelamento da habilitação.

Artigos | 26/08/2015

Necessidade de facilitação dos procedimentos para retificação de DI

Retificação de declaração de importação após o desembaraço aduaneiro é um dos temas mais paradoxais da atividade de comércio exterior.

Artigos | 12/07/2015

Acordo de reconhecimento mútuo facilitará as exportações aos Estados Unidos

Com o OEA brasileiro, em suas modalidades OEA-Segurança e OEA-Conformidade, as empresas com operações no país ganharão agilidade em seus processos aduaneiros, na exportação e na importação, respectivamente.

Artigos | 06/07/2015

PIS e COFINS – Importação: Alterações da Lei 13.137/2015 e a afronta ao princípio da anterioridade nonagesimal.

Em 19 de junho de 2015, a Medida Provisória 668/2015 foi convertida na Lei 13.137 e confirmou algumas alterações sobre o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) incidentes na importação.

Artigos | 06/07/2015

Suspensão do ICMS na importação de máquinas e equipamentos sem similares nacionais e ex-tarifário

a Constituição Federal, artigo 155, IX, ‘a’, também prevê a incidência do ICMS sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica

Artigos | 06/07/2015

Alterações no procedimento de habilitação no Siscomex

Em 25 de junho de 2015 foi publicada a Instrução Normativa 1.570, alterando a Instrução Normativa RFB 1.288/12

Artigos | 06/07/2015

Ex-tarifários automotivos: as novidades trazidas pela Resolução CAMEX 61/15

No dia 24 de junho de 2015 foi publicada a Resolução CAMEX 61, que regulamenta a redução da alíquota do Imposto de Importação na condição de Ex-tarifário para autopeças sem produção nacional equivalente

Artigos | 05/07/2015

As 4 Dimensões do Trade Compliance

Artigo do sócio Alexandre Lira, sobre o tema apresentado no evento "TRADE COMPLIANCE - O Programa Brasileiro de OEA"

Artigos | 29/05/2015

Tributação no Comércio Exterior

A esta condição, se agrega a complexidade do sistema tributário brasileiro, a burocratização dos entes governamentais, bem como a precariedade de portos, aeroportos e alfândegas de maneira geral.

Artigos | 29/05/2015

ICMS E-Comerce: Alterações da Emenda Constitucional nº 87/2015

Em 16 de abril de 2015 foi promulgada a Emenda Constitucional nº 87/2015, a qual alterou o parágrafo segundo do artigo 155 da Constituição Federal e incluiu o artigo 99 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).

Artigos | 29/05/2015

Restituição e Compensação de Tributos Aduaneiros

Os tributos devidos na importação guardam características próprias em relação aos tributos apurados nas demais atividades dos contribuintes.

Artigos | 29/05/2015

A fiança bancária e o seguro garantia para débitos tributários no novo CPC (Lei 13.105/2015).

Um dos grandes problemas encontrados hoje pelas empresas, quando surpreendidas por cobranças judicias de débitos tributários, é o bloqueio de suas contas, por força do artigo 185-A do Código Tributário Nacional .

Artigos | 26/05/2015

Embarques fracionados e a RGI-2A

As operações de importação de mercadorias são corriqueiras nas atividades de empresas brasileiras internacionalizadas, quer seja para a aquisição de insumos, quer para a obtenção de bens de produção necessários a seu funcionamento.

Artigos | 26/05/2015

O acesso ao Siscomex Importação

A partir deste mês de maio a plataforma tecnológica do Siscomex Importação, em cumprimento ao seu projeto de modernização, passou a ser acessada exclusivamente via WEB, desativado, por isso, o aplicativo VB.

Artigos | 21/03/2015

Regulamentação da Lei Anticorrupção adota padrões internacionais.

O Decreto 8.420/15 estabelece recomendações para o “Programa de Integridade” seguindo padrões internacionalmente consagrados, como o “US Sentencing Guidelines”.

Artigos | 17/02/2015

Operador Econômico Autorizado – O Brasil adota o padrão mundial de controle aduaneiro

O “Programa Brasileiro de OEA” é a grande oportunidade do Brasil pensar em longo prazo no que é importante, cabendo também ao setor privado nacional deixar de focar exclusivamente no que é urgente e investir no futuro.

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