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Comércio Exterior | 07/02/2017

Decreto dispõe sobre a digitalização de Certificado de Origem referente ao ACE N° 35

O Decreto 8.979/17 que internalizou o 58º Protocolo Adicional do Acordo de Complementação Econômica nº 35 (Mercosul x Chile), estabelece a base jurídica para substituição progressiva dos certificados de origem em papel por certificados de origem digitais

Artigos | 27/01/2017

A IN 1.678/2016 em face do Acordo de Facilitação do Comércio (AFC) da OMC

O Brasil foi o 72º país a ratificar o Acordo de Facilitação do Comércio (AFC), em 29 de março de 2016, após formalização do mesmo, em 7 de março de 2016, pelo Decreto Legislativo nº 1/2016.

Comércio Exterior | 26/01/2017

Decreto dispõe sobre a execução do 124º Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18

O ACE 18 designou o Grupo Mercado Comum como órgão encarregado da administração do Acordo com o fim de velar por seu cumprimento e o de seus Protocolos Adicionais e Anexos

Artigos | 17/01/2017

Possibilidade de aumento de autuações pela RFB exigirá maior conhecimento técnico sobre matérias aduaneiras

Contribuintes de todo o país devem ficar atentos e se resguardar, através de profissionais especializados, para responder procedimentos de fiscalização e autos de infração.

Novidades | 31/12/2016

Ano novo, vida nova! Desejamos um excelente 2017. Muita saúde, alegria e realizações!

Na passagem de 2016 para 2017 consolidamos a transformação da Lira & Associados Advocacia na Lira Rached Morais Pavão – Advogados e Consultores.

Imprensa | 07/12/2016

Sem Fronteiras: Ilegalidade da majoração da Taxa do Siscomex: consolidação do entendimento no TRF4 em favor dos importadores

O Tribunal Regional da 4ª Região (TRF4), que abrange os Estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná, firmou posição no sentido de considerar a ilegalidade e abusividade da majoração da Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior

Eventos | 24/11/2016

"Os 3 Pilares da Apuração do Reintegra" - follow up da 4ª Reunião do Comitê Customs & Trade Law

O Reintegra está em vias de aumento exponencial de sua importância, com (i) a proximidade da confirmação de percentuais relevantes para recuperação em 2017 e (ii) a necessidade proeminente da indústria brasileira exportar.

Artigos | 23/11/2016

A Ilegalidade da Exigência de CND no Regime Reintegra

O Reintegra (Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras) foi instituído como umas das principais medidas do governo em seu lançamento do Plano Brasil Maior, em 2011.

Artigos | 10/11/2016

O aperfeiçoamento do Programa de Compliance Anticorrupção para enfrentar desafios da área aduaneira

É consenso geral, no campo aduaneiro, que a corrupção traz consequências negativas para as perspectivas de comércio e segurança global, especialmente nas economias em desenvolvimento, em que os recursos são escassos.

Novidades | 09/11/2016

Alteração na lista de ex-tarifários automotivos

No dia 31 de outubro de 2016, foi editada nova Resolução da Camex (Resolução nº 103) alterando a lista de autopeças constante do Anexo I da Resolução Camex 116, de 18 de dezembro de 2014, incluindo novos Ex-tarifários e revogando outros.

Novidades | 01/11/2016

Comitê "Customs & Trade Law - Brazil" – 24/11/2016

Será realizada no dia 24/11/16 a 4ª Reunião do Comitê "Customs & Trade Law - Brazil", no Ciesp, em Campinas, tendo como pauta “Os 3 Pilares da Apuração do Reintegra"

Novidades | 20/10/2016

ILEGALIDADE DA MAJORAÇÃO DA TAXA SISCOMEX – DECISÃO DO STJ

A Lira & Associados é responsável por dezenas de ações judiciais discutindo a Taxa Siscomex, desde 2011, para diversos clientes de grande porte, de vários seguimentos econômicos, em trâmite perante os principais tribunais do país (STF, STJ, TRF3 e TRF4)

Eventos | 18/10/2016

Sócios da Lira & Associados vão palestrar no evento da Câmara Britânica de Comércio

Alexandre Lira e Omar Rached apresentarão os impactos do Acordo de Facilitação Comercial da OMC no comércio exterior brasileiro.

Eventos | 30/09/2016

A 3ª reunião do Comitê "Customs & Trade Law" da Lira & Associados foi um grande sucesso!

Com o programa "Operador Econômico Autorizado: O payback do Trade Compliance", o evento, realizado no Grand Hyatt São Paulo em 27/09/16, contou com dezenas de empresas com perfil OEA.

Eventos | 22/09/2016

AEO Validation - Curso ministrado na ESAF/RFB por experts internacionais

Sócios da Lira & Associados Advocacia participaram de treinamento intensivo sobre os novos requisitos do Programa OEA, juntamente com profissionais da RFB, MAPA e Anvisa

Artigos | 13/09/2016

TRF4 EDITA SÚMULA RECONHECENDO QUE CAPATAZIA NÃO INTEGRA O VALOR ADUANEIRO PARA FINS DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO

Enquanto não houver pronunciamento com efeitos gerais sobre o assunto, a IN SRF 327/03 continua vigente, sendo necessário o ingresso de ação judicial para obstar o recolhimento do imposto de importação calculado com a indevida inclusão das despesas

Novidades | 12/08/2016

Comitê "Customs & Trade Law - Brazil" – 27/09/2016

Será realizada no dia 27/09/16 a 3ª Reunião do Comitê "Customs & Trade Law - Brazil", no Grand Hyatt, em São Paulo, tendo como pauta o programa “Operador Econômico Autorizado"

Artigos | 02/08/2016

Contingenciamento dos efeitos nocivos da greve da Receita Federal

Como forma de garantir os direitos daqueles que atuam no comércio exterior, medidas judiciais se mostram eficazes para afastar os efeitos nocivos da greve.

Novidades | 18/07/2016

DEMORA NA ANÁLISE DE LICENCIAMENTOS DE IMPORTAÇÃO POR PARTE DO INMETRO CAUSA PREJUÍZO AOS IMPORTADORES

A agência governamental declarou não ter condições de cumprir com as suas obrigações e as importações que dependem de licenciamento serão prejudicadas por isso.

Novidades | 07/06/2016

Comitê "Customs & Trade Law - Brazil" - 16/06/2016

Será realizada no dia 16/06/16 a 2ª Reunião do Comitê "Customs & Trade Law - Brazil", no Sheraton WTC, em São Paulo, tendo como pauta o comércio entre Brasil e México.

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