Consulta Pública Setor Aeronáutico - RFB

Newsletter | 12/06/2017

A Receita Federal do Brasil – RFB, por meio da Subsecretaria de Aduana e Relações Internacionais, instaurou Consulta Pública acerca de minuta de Instrução Normativa, a qual tem por objetivo tratar de questões inerentes aos assuntos a seguir, relacionados com Despacho Aduaneiro de bens, equipamentos e componentes aeronáuticos destinados a reparos, revisão e manutenção de aeronaves.

1. Procedimentos simplificados para o despacho aduaneiro de bens enquadrados como MRO – Manutenção, Reparo e Operação;
2. Movimentação de bens entre Depósitos Afiançados (DAF);
3. Adaptações pontuais em dispositivos da IN RFB nº1.600/2015

Tendo em conta a relevância do setor aeronáutico para o país, os reconhecidos entraves aduaneiros têm prejudicado o adequado desenvolvimento do setor, de modo que a RFB, por meio da sobredita Consulta, busca desburocratizar o Despacho Aduaneiro de procedimentos simplificados para bens destinados a reparos, revisão e manutenção de aeronaves.

O prazo para manifestação se encerra no dia 19/06/2017, às 18h00mim. O acesso à minuta da Consulta Pública, bem como ao formulário para contemplar as proposições para inclusão, modificação ou supressão de textos, se encontra no link a seguir:

https://idg.receita.fazenda.gov.br/sobre/consultas-publicas-e-editoriais/consulta-publica/assunto-instrucao-normativa-que-dispoe-sobre-simplificacao-do-despacho-aduaneiro-de-bens-equipamentos-e-componentes-aeronauticos-destinados-a-reparos-revisao-e-manutencao-de-aeronaves

Se trata de boa oportunidade para modificar a legislação e fazer valer os benefícios previstos em acordos internacionais. A proposta do governo é interessante, mas pode ser aprimorada com sugestões.

Estamos à sua disposição para auxiliar, como consultores, na análise da minuta e elaboração das propostas.

Eventos | 16/08/2017

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Tributário Aduaneiro | 11/08/2017

COFINS 1% - Revogação da MP 774/17

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Trade Compliance, a melhor maneira de lidar com o grande crescimento de acordos comerciais que provocou a instituição de complexos sistemas normativos que regula o fluxo global de mercadorias.


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Artigos | 19/07/2017

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No dia 07.07.2017 foi publicada a Portaria MF nº 329/2017, a qual trouxe uma série de mudanças no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).


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