Consulta Pública Setor Aeronáutico - RFB

Newsletter | 12/06/2017

A Receita Federal do Brasil – RFB, por meio da Subsecretaria de Aduana e Relações Internacionais, instaurou Consulta Pública acerca de minuta de Instrução Normativa, a qual tem por objetivo tratar de questões inerentes aos assuntos a seguir, relacionados com Despacho Aduaneiro de bens, equipamentos e componentes aeronáuticos destinados a reparos, revisão e manutenção de aeronaves.

1. Procedimentos simplificados para o despacho aduaneiro de bens enquadrados como MRO – Manutenção, Reparo e Operação;
2. Movimentação de bens entre Depósitos Afiançados (DAF);
3. Adaptações pontuais em dispositivos da IN RFB nº1.600/2015

Tendo em conta a relevância do setor aeronáutico para o país, os reconhecidos entraves aduaneiros têm prejudicado o adequado desenvolvimento do setor, de modo que a RFB, por meio da sobredita Consulta, busca desburocratizar o Despacho Aduaneiro de procedimentos simplificados para bens destinados a reparos, revisão e manutenção de aeronaves.

O prazo para manifestação se encerra no dia 19/06/2017, às 18h00mim. O acesso à minuta da Consulta Pública, bem como ao formulário para contemplar as proposições para inclusão, modificação ou supressão de textos, se encontra no link a seguir:

https://idg.receita.fazenda.gov.br/sobre/consultas-publicas-e-editoriais/consulta-publica/assunto-instrucao-normativa-que-dispoe-sobre-simplificacao-do-despacho-aduaneiro-de-bens-equipamentos-e-componentes-aeronauticos-destinados-a-reparos-revisao-e-manutencao-de-aeronaves

Se trata de boa oportunidade para modificar a legislação e fazer valer os benefícios previstos em acordos internacionais. A proposta do governo é interessante, mas pode ser aprimorada com sugestões.

Estamos à sua disposição para auxiliar, como consultores, na análise da minuta e elaboração das propostas.

Comércio Exterior | 23/06/2017

Receita Federal e Aduana da Rússia assinam Memorando de Entendimento

O acordo visa o intercâmbio de informações contendo os dados das declarações das exportações realizadas entre os dois países


Newsletter | 12/06/2017

Consulta Pública Setor Aeronáutico - RFB

Prazo para manifestação se encerra no dia 19/06/2017, às 18h00mim.


Comércio Exterior | 09/06/2017

OEA - C2, maior agilidade no despacho aduaneiro de importação de automóveis.

A Delegacia da Receita Federal em Uruguaiana, concede maior agilidade no despacho aduaneiro de importação de automóveis, para empresas certificadas no programa Operador Econômico Autorizado.


Comércio Exterior | 02/06/2017

Reconhecimento da Concorrência e Comércio Internacional como Direito Especializado pelo Conselho da Justiça Federal

Foi aprovada a proposta de especialização, com competência concorrente, de varas federais em Direito da Concorrência e Comércio Internacional.


Eventos | 25/05/2017

V Foro Internacional - Seguridad y Facilitación

Colômbia, 25 de maio de 2017.


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