Entreposto Aduaneiro – Remessa de mercadorias para industrialização por encomenda.

Newsletter | 23/05/2017

Solução de Consulta COSIT 216/2017

Foi publicada no Diário Oficial da União no último dia 22/05/2017 a Solução de Consulta (SC) COSIT nº 216/2017, pelo qual a Receita Federal esclareceu que bens destinados à pesquisa e lavra de jazidas de petróleo e gás natural em construção ou conversão no País, admitidos no regime especial de Entreposto Aduaneiro na Importação – nos termos da Instrução Normativa nº 513/2005, podem ser remetidos  para fins de industrialização por encomenda para estabelecimento terceiros ou próprios do beneficiário do regime, por sua conta e ordem.

No entender da Receita, não é necessária a entrada física de tais mercadorias (tanto as importadas como as adquiridas no mercado interno) nos locais específicos estabelecidos na legislação, bastando a sua admissão no regime aduaneiro de entreposto.

A ementa e o inteiro teor da referida SC poderão ser acessados diretamente no site da Receita Federal, no endereço eletrônico:

http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=43883. 

Eventos | 16/08/2017

Casa cheia para a palestra de OEA do Omar Rached no CIESP Jundiaí

No dia 16/08/17, nosso sócio sênior Omar Rached apresentou o projeto de implementação do OEA para 50 executivos participantes do Comitê de Comércio Exterior do Ciesp Jundiaí.


Tributário Aduaneiro | 11/08/2017

COFINS 1% - Revogação da MP 774/17

publicada a Medida Provisória – MP 794/17 que revoga a MP 774/17.


Artigos | 11/08/2017

Compliance Anticorrução no Comércio Exterior

Trade Compliance, a melhor maneira de lidar com o grande crescimento de acordos comerciais que provocou a instituição de complexos sistemas normativos que regula o fluxo global de mercadorias.


Comércio Exterior | 03/08/2017

Brasil - Comércio internacional 2017

Capítulo da Latin Lawyer escrito por Alexandre Lira de Oliveira , Omar Rached e Fernanda Manzano Sayeg.


Artigos | 19/07/2017

A Portaria MF nº 329/2017 e as alterações no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.

No dia 07.07.2017 foi publicada a Portaria MF nº 329/2017, a qual trouxe uma série de mudanças no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).


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