Entreposto Aduaneiro – Remessa de mercadorias para industrialização por encomenda.

Newsletter | 23/05/2017

Solução de Consulta COSIT 216/2017

Foi publicada no Diário Oficial da União no último dia 22/05/2017 a Solução de Consulta (SC) COSIT nº 216/2017, pelo qual a Receita Federal esclareceu que bens destinados à pesquisa e lavra de jazidas de petróleo e gás natural em construção ou conversão no País, admitidos no regime especial de Entreposto Aduaneiro na Importação – nos termos da Instrução Normativa nº 513/2005, podem ser remetidos  para fins de industrialização por encomenda para estabelecimento terceiros ou próprios do beneficiário do regime, por sua conta e ordem.

No entender da Receita, não é necessária a entrada física de tais mercadorias (tanto as importadas como as adquiridas no mercado interno) nos locais específicos estabelecidos na legislação, bastando a sua admissão no regime aduaneiro de entreposto.

A ementa e o inteiro teor da referida SC poderão ser acessados diretamente no site da Receita Federal, no endereço eletrônico:

http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=43883. 

Comércio Exterior | 23/06/2017

Receita Federal e Aduana da Rússia assinam Memorando de Entendimento

O acordo visa o intercâmbio de informações contendo os dados das declarações das exportações realizadas entre os dois países


Newsletter | 12/06/2017

Consulta Pública Setor Aeronáutico - RFB

Prazo para manifestação se encerra no dia 19/06/2017, às 18h00mim.


Comércio Exterior | 09/06/2017

OEA - C2, maior agilidade no despacho aduaneiro de importação de automóveis.

A Delegacia da Receita Federal em Uruguaiana, concede maior agilidade no despacho aduaneiro de importação de automóveis, para empresas certificadas no programa Operador Econômico Autorizado.


Comércio Exterior | 02/06/2017

Reconhecimento da Concorrência e Comércio Internacional como Direito Especializado pelo Conselho da Justiça Federal

Foi aprovada a proposta de especialização, com competência concorrente, de varas federais em Direito da Concorrência e Comércio Internacional.


Eventos | 25/05/2017

V Foro Internacional - Seguridad y Facilitación

Colômbia, 25 de maio de 2017.


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