Receita Federal institui novos códigos de enquadramentos aplicados ao REINTEGRA.

Newsletter | 19/04/2017

Foi publicado no DOU de 18 de abril de 2017, pela Receita Federal, o Ato Declaratório Executivo (ADE) RFB nº 2/2017, o qual estabelece, em seu anexo único, os códigos de enquadramento de operação de exportação que geram direito ao Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra), revogando o ADE RFB nº 7/2013.

Em suma, a alteração apenas incluiu três novos códigos: cota açúcar – exportação União Europeia (código 80400); cota México ACE 55 (código 80500) e RECOF SPED (código 82200).

A lista completa com todos os códigos de enquadramento, pode ser acessada através do sítio da RFB: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=82173&visao=anotado 

 

Eventos | 16/08/2017

Casa cheia para a palestra de OEA do Omar Rached no CIESP Jundiaí

No dia 16/08/17, nosso sócio sênior Omar Rached apresentou o projeto de implementação do OEA para 50 executivos participantes do Comitê de Comércio Exterior do Ciesp Jundiaí.


Tributário Aduaneiro | 11/08/2017

COFINS 1% - Revogação da MP 774/17

publicada a Medida Provisória – MP 794/17 que revoga a MP 774/17.


Artigos | 11/08/2017

Compliance Anticorrução no Comércio Exterior

Trade Compliance, a melhor maneira de lidar com o grande crescimento de acordos comerciais que provocou a instituição de complexos sistemas normativos que regula o fluxo global de mercadorias.


Comércio Exterior | 03/08/2017

Brasil - Comércio internacional 2017

Capítulo da Latin Lawyer escrito por Alexandre Lira de Oliveira , Omar Rached e Fernanda Manzano Sayeg.


Artigos | 19/07/2017

A Portaria MF nº 329/2017 e as alterações no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.

No dia 07.07.2017 foi publicada a Portaria MF nº 329/2017, a qual trouxe uma série de mudanças no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).


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