EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS

Newsletter | 16/03/2017

Conclusão do julgamento da repercussão geral da matéria.

Na sessão plenária do dia 15/03/2017, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do RE nº 574706, com aplicação da sistemática da repercussão geral e consequentemente efeitos vinculantes, decidindo pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições ao PIS e a COFINS, fixando a tese “O ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS”.

O posicionamento a favor dos contribuintes foi firmado por maioria Ministros Carmen Lúcia – Relatora, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski, Rosa Weber, Marco Aurélio e Celso de Mello, sendo vencidos os Ministros Edson Fachin, Dias Toffoli, Roberto Barroso e Gilmar Mendes.  

O referido julgamento era esperado por inúmeros contribuintes que já discutiam a questão em ações individuais ou coletivas sobrestadas aguardando o posicionamento da Suprema Corte, tendo em vista que o julgamento do RE nº 240785, embora favorável aos contribuintes, não teve efeitos vinculantes, além de ter sido julgamento com composição da Corte parcialmente distinta do julgamento em questão.

A Ministra Relatora não colocou em votação a atribuição de efeitos vinculantes, tendo em vista que só se verificou pedido de modulação dos efeitos realizado da Tribuna em sustentação oral realizada pelos advogados do contribuinte e pelo procurador da Fazenda Nacional.

Se mantida a ausência de modulação de efeitos, os contribuintes do PIS e da COFINS cuja base de cálculo é composta também pelo valor do ICMS poderão requerer a restituição dos valores pagos com a base de cálculo majorada, de acordo com a sistemática de apuração adotada.

O julgamento do Supremo Tribunal Federal com repercussão geral proporciona a segurança jurídica necessária às relações tributárias, notadamente porque respeitados os conceitos de faturamento e receita bruta da empresa, os argumentos que serão discutidos em outras ações tributárias tendo esse julgamento como um precedente em favor dos contribuintes. 

Fonte: Foto retirada do site stf.jus.br

Eventos | 16/08/2017

Casa cheia para a palestra de OEA do Omar Rached no CIESP Jundiaí

No dia 16/08/17, nosso sócio sênior Omar Rached apresentou o projeto de implementação do OEA para 50 executivos participantes do Comitê de Comércio Exterior do Ciesp Jundiaí.


Tributário Aduaneiro | 11/08/2017

COFINS 1% - Revogação da MP 774/17

publicada a Medida Provisória – MP 794/17 que revoga a MP 774/17.


Artigos | 11/08/2017

Compliance Anticorrução no Comércio Exterior

Trade Compliance, a melhor maneira de lidar com o grande crescimento de acordos comerciais que provocou a instituição de complexos sistemas normativos que regula o fluxo global de mercadorias.


Comércio Exterior | 03/08/2017

Brasil - Comércio internacional 2017

Capítulo da Latin Lawyer escrito por Alexandre Lira de Oliveira , Omar Rached e Fernanda Manzano Sayeg.


Artigos | 19/07/2017

A Portaria MF nº 329/2017 e as alterações no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.

No dia 07.07.2017 foi publicada a Portaria MF nº 329/2017, a qual trouxe uma série de mudanças no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).


[+] veja mais

Cadastre-se em nossa Newslettter:

São Paulo - SP

fone:

+55 (11) 5181-1149

e-mail

contato@liramp.com

endereço:

São Paulo - SP - Brazil
Avenida Dr. Chucri Zaidan, 1.550
Capital Corporate Office - cj. 506
Morumbi - CEP 04583-110

» veja o mapa

Curitiba - PR

fone:

+55 (41) 3503-1498

e-mail

contato@liramp.com

endereço:

Curitiba - PR - Brazil
R. Visconde do Rio Branco, 1488
cj. 1308
Centro - CEP 80420-210

» veja o mapa

Campinas - SP

fone:

+55 (19) 3243-7075

e-mail

contato@liramp.com

endereço:

Campinas - SP - Brazil
R. Dr. José Inocêncio de Campos, 153
Metropolitan Plaza - 9º andar
Cambuí - CEP 13024-230

» veja o mapa

São José dos Campos - SP

fone:

+55 (12) 3302-5062

e-mail

contato@liramp.com

endereço:

São José dos Campos - SP - Brazil
Av. Cassiano Ricardo, 601 - salas 75 e 76
Condomínio The One Office Tower
Jd. Aquarius - CEP 12246-870

» veja o mapa

Facebook LinkedIn
Lira Rached Morais Pavão Advogados & Consultores - Copyright® 2017

Desenvolvido por:

Web e Ponto - Soluções Digitais