EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS

Newsletter | 16/03/2017

Conclusão do julgamento da repercussão geral da matéria.

Na sessão plenária do dia 15/03/2017, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do RE nº 574706, com aplicação da sistemática da repercussão geral e consequentemente efeitos vinculantes, decidindo pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições ao PIS e a COFINS, fixando a tese “O ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS”.

O posicionamento a favor dos contribuintes foi firmado por maioria Ministros Carmen Lúcia – Relatora, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski, Rosa Weber, Marco Aurélio e Celso de Mello, sendo vencidos os Ministros Edson Fachin, Dias Toffoli, Roberto Barroso e Gilmar Mendes.  

O referido julgamento era esperado por inúmeros contribuintes que já discutiam a questão em ações individuais ou coletivas sobrestadas aguardando o posicionamento da Suprema Corte, tendo em vista que o julgamento do RE nº 240785, embora favorável aos contribuintes, não teve efeitos vinculantes, além de ter sido julgamento com composição da Corte parcialmente distinta do julgamento em questão.

A Ministra Relatora não colocou em votação a atribuição de efeitos vinculantes, tendo em vista que só se verificou pedido de modulação dos efeitos realizado da Tribuna em sustentação oral realizada pelos advogados do contribuinte e pelo procurador da Fazenda Nacional.

Se mantida a ausência de modulação de efeitos, os contribuintes do PIS e da COFINS cuja base de cálculo é composta também pelo valor do ICMS poderão requerer a restituição dos valores pagos com a base de cálculo majorada, de acordo com a sistemática de apuração adotada.

O julgamento do Supremo Tribunal Federal com repercussão geral proporciona a segurança jurídica necessária às relações tributárias, notadamente porque respeitados os conceitos de faturamento e receita bruta da empresa, os argumentos que serão discutidos em outras ações tributárias tendo esse julgamento como um precedente em favor dos contribuintes. 

Fonte: Foto retirada do site stf.jus.br

Comércio Exterior | 23/06/2017

Receita Federal e Aduana da Rússia assinam Memorando de Entendimento

O acordo visa o intercâmbio de informações contendo os dados das declarações das exportações realizadas entre os dois países


Newsletter | 12/06/2017

Consulta Pública Setor Aeronáutico - RFB

Prazo para manifestação se encerra no dia 19/06/2017, às 18h00mim.


Comércio Exterior | 09/06/2017

OEA - C2, maior agilidade no despacho aduaneiro de importação de automóveis.

A Delegacia da Receita Federal em Uruguaiana, concede maior agilidade no despacho aduaneiro de importação de automóveis, para empresas certificadas no programa Operador Econômico Autorizado.


Comércio Exterior | 02/06/2017

Reconhecimento da Concorrência e Comércio Internacional como Direito Especializado pelo Conselho da Justiça Federal

Foi aprovada a proposta de especialização, com competência concorrente, de varas federais em Direito da Concorrência e Comércio Internacional.


Eventos | 25/05/2017

V Foro Internacional - Seguridad y Facilitación

Colômbia, 25 de maio de 2017.


[+] veja mais

Cadastre-se em nossa Newslettter:

São Paulo - SP

fone:

+55 (11) 5181-1149

e-mail

contato@liramp.com

endereço:

São Paulo - SP - Brazil
Avenida Dr. Chucri Zaidan, 1.550
Capital Corporate Office - cj. 506
Morumbi - CEP 04583-110

» veja o mapa

Curitiba - PR

fone:

+55 (41) 3514-0633

e-mail

contato@liramp.com

endereço:

Curitiba - PR - Brazil
Rua Coronel Dulcidio, 588
Batel - CEP 80420-170

» veja o mapa

Campinas - SP

fone:

+55 (19) 3243-7075

e-mail

contato@liramp.com

endereço:

Campinas - SP - Brazil
Rua Dr. José Inocêncio de Campos, 153
Metropolitan Plaza - 9º andar
Cambuí - CEP 13024-230

» veja o mapa

São José dos Campos - SP

fone:

+55 (12) 3302-5062

e-mail

contato@liramp.com

endereço:

São José dos Campos - SP - Brazil
Av. Anchieta, 901
Jd. Nova América - CEP 12242-280

» veja o mapa

Facebook LinkedIn
Lira Rached Morais Pavão Advogados & Consultores - Copyright® 2017

Desenvolvido por:

Web e Ponto - Soluções Digitais