ILEGALIDADE DA INCLUSÃO DA THC DE DESTINO NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO

Newsletter | 10/03/2017

Uniformização de entendimento no Superior Tribunal de Justiça.

Após intensa atuação do escritório LIRA RACHED MORAIS PAVÃO, Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça concluiu no dia 09/03/2017 julgamento do Recurso Especial nº 1528204/SC, com apresentação do voto vista da Ministra Assusete Magalhaes pela ilegalidade da inclusão das despesas de THC de destino do valor aduaneiro e, consequentemente, da base de cálculo do Imposto de Importação, consolidando entendimento favorável ao contribuinte, em consonância com a Primeira Turma.

O julgamento na Segunda Turma estava empatado, com votos favoráveis aos contribuintes dos Ministros Humberto Martins e Mauro Campbell Marques, reconhecendo a ilegalidade do art. 4º, 3º, da IN SRF nº 327/03 e, com isso, a declaração de inexigibilidade do imposto de importação sobre as despesas incorridas depois da chegada do navio no porto brasileiro, ao passo que os Ministros Herman Benjamin e Og Fernandes votaram a favor da União.

Com o voto minerva da Ministra Assusete Magalhaes firmou o entendimento da Segunda Turma em favor dos contribuintes e uniformizou o entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto a matéria, tendo em vista que na Primeira Turma o entendimento já é pacífico em favor dos Contribuintes desde 2014.

Embora o Recurso Especial analisado pela Segunda Turma não tenha o efeito vinculante (representativo da controvérsia nos termos do artigo 1036 do CPC/2015), afasta a divergência de entendimento inicialmente existente entre as Turmas de Direito Público, orientando os Tribunais Regionais Federais na consolidação do entendimento em favor dos Contribuintes.

Analisando a questão, os sócios da Lira Rached Morais Pavão, escritório com atuação no recurso julgado hoje e também no precedente da Primeira Turma, Alexandre Lira pontua que o julgamento concluído pela Segunda Turma possui extrema relevância porque a exclusão das despesas de capatazia no destino da base de cálculo do imposto de importação demonstra a correção de um erro da legislação aduaneira nacional e Omar Rached conclui que o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça limita a interferência da Receita Federal em acordo internacional, conferindo a segurança jurídica necessária ao desenvolvimento do comércio exterior pelo Brasil.

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