Solução de Consulta Cosit 65/2017

Comércio Exterior | 07/03/2017

ALERTA - Solução de Consulta 65/2017, Cosit reitera vedação à aplicação do Método do Valor de Transação (1º método de valoração) às operações não vinculadas a uma compra e venda.

A Solução de Consulta 65, de 20/01/2017, da Cosit , tratou sobre o método de valoração a ser utilizado nos casos de importação de bens sob o amparo de Regimes Aduaneiros Especiais de Admissão Temporária (sem cobertura cambial), em especial o Repetro (admissão temporária de bens destinados à pesquisa e à lavra de jazidas de petróleo e gás natural). No caso, segundo o disposto, necessário se recorrer a métodos substitutivos de valoração estabelecidos no Acordo de Valoração Aduaneira (AVA) do GATT por não se poder utilizar o 1º método de valoração (método do valor da transação) em operações que não envolvam a compra e venda de mercadorias.

Mais especificamente, segundo a Solução de Consulta, de acordo com o art. 8º e 10 da IN SRF 327/2003 , em consonância com o artigo 1 e sua correspondente Nota do AVA, só é permitido ao importador utilizar o método do valor da transação nos casos em que houver a transferência internacional efetiva e a transferência da propriedade da mercadoria – fatores que não se verificam em nenhuma das operações amparadas sob os Regimes Aduaneiros Especiais de Admissão Temporária, inclusive o Repetro. Assim, nestes casos, caberia ao importador a aplicação sucessiva e sequencial, com base nos documentos da operação comercial (art. 34 da IN SRF 327/2003), do segundo ao sexto método de valoração previsto no AVA-GATT.

Comentário Adicional: Possibilidade de se requerer revisão nas Operações de Importação.

O método do valor da transação baseia-se no preço efetivamente pago ou a pagar pela mercadoria e tem como requisitos para sua aplicação: 

a) A realização de uma operação comercial entre partes independentes , ou, se vinculadas, sem influência no preço; 

b) A ausência de restrições à revenda, cessão ou utilização da mercadoria pelo comprador – do que depreende-se a necessidade da ocorrência da transferência internacional efetiva e transferência da propriedade da mercadoria; e 

c) Que a venda ou o preço não se sujeitem a alguma condição ou contra-prestação para a qual não se possa determinar um valor em relação às mercadorias.

Assim, considerando-se os requisitos acima expostos, ressaltamos que o entendimento consubstanciado na Solução de Consulta 65/2017 se aplica não apenas a operações amparadas por regimes aduaneiros especiais, mas a quaisquer operações sem cobertura cambial nas quais não tenha ocorrido o efetivo pagamento das mercadorias e sua total disponibilização ao comprador.

Dessa forma, em síntese, caso a transação não seja comercial, na concepção do artigo 1º do AVA, recomendamos a não utilização do 1º método de valoração e aplicação dos métodos substitutivos a partir do 2º método, que se baseia nos preços de mercadorias idênticas.

Isso posto, permanecemos à disposição para dirimir eventuais dúvidas.

 

 
1. http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=79970&visao=anotado
2. A IN SRF 327/2003, que estabelece normas e procedimentos para a declaração e o controle do valor aduaneiro de mercadoria importada, pode ser acessada no correspondente link: 
http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=15217&visao=original> Acesso em 01/03/2017
3. Operação na qual o valor da mercadoria equivalha ao preço de mercadorias similares negociadas em condições de livre-concorrência.
 

Fonte: Receita Federal

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