Solução de Consulta Cosit 114/17 - Admissão Temporária: impossibilidade de sublocação dos bens admitidos

Newsletter | 23/02/2017

Inicialmente, gostaríamos de ressaltar aspecto de grande relevância trazida em caráter de novidade pela Solução de Consulta Cosit 114/17. Ao tratar da aplicação do Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária para Utilização Econômica, determina que a prestação dos serviços a terceiros deve ser executada no Brasil pelo próprio importador das mercadorias, não podendo este “sublocar” os bens trazidos para o Brasil em admissão temporária para utilização econômica.

Adicionalmente, a Solução de Consulta Cosit 114/17 determina que aplica-se automaticamente o regime aduaneiro especial de admissão temporária com suspensão total do pagamento dos tributos incidentes sobre o comércio exterior às unidades de carga estrangeiras, seus acessórios e equipamentos, que ingressem no País com a finalidade de transportar as mercadorias importadas pelo interessado, inclusive no percurso dentro do território nacional.

Todavia, caso as unidades de carga estrangeiras, seus acessórios e equipamentos, ingressarem no país em virtude da celebração de um contrato de arrendamento mercantil do tipo operacional, de aluguel ou de empréstimo para posterior utilização na prestação de serviços a terceiros no País, e não em virtude do transporte de mercadorias objeto de uma operação de importação, devem ser submetidas ao regime aduaneiro especial de admissão temporária para utilização econômica.

Segue link para acesso a SC 114/17: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=80345&visao=anotado

Comércio Exterior | 23/06/2017

Receita Federal e Aduana da Rússia assinam Memorando de Entendimento

O acordo visa o intercâmbio de informações contendo os dados das declarações das exportações realizadas entre os dois países


Newsletter | 12/06/2017

Consulta Pública Setor Aeronáutico - RFB

Prazo para manifestação se encerra no dia 19/06/2017, às 18h00mim.


Comércio Exterior | 09/06/2017

OEA - C2, maior agilidade no despacho aduaneiro de importação de automóveis.

A Delegacia da Receita Federal em Uruguaiana, concede maior agilidade no despacho aduaneiro de importação de automóveis, para empresas certificadas no programa Operador Econômico Autorizado.


Comércio Exterior | 02/06/2017

Reconhecimento da Concorrência e Comércio Internacional como Direito Especializado pelo Conselho da Justiça Federal

Foi aprovada a proposta de especialização, com competência concorrente, de varas federais em Direito da Concorrência e Comércio Internacional.


Eventos | 25/05/2017

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Colômbia, 25 de maio de 2017.


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