Solução de Consulta Cosit 114/17 - Admissão Temporária: impossibilidade de sublocação dos bens admitidos

Newsletter | 23/02/2017

Inicialmente, gostaríamos de ressaltar aspecto de grande relevância trazida em caráter de novidade pela Solução de Consulta Cosit 114/17. Ao tratar da aplicação do Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária para Utilização Econômica, determina que a prestação dos serviços a terceiros deve ser executada no Brasil pelo próprio importador das mercadorias, não podendo este “sublocar” os bens trazidos para o Brasil em admissão temporária para utilização econômica.

Adicionalmente, a Solução de Consulta Cosit 114/17 determina que aplica-se automaticamente o regime aduaneiro especial de admissão temporária com suspensão total do pagamento dos tributos incidentes sobre o comércio exterior às unidades de carga estrangeiras, seus acessórios e equipamentos, que ingressem no País com a finalidade de transportar as mercadorias importadas pelo interessado, inclusive no percurso dentro do território nacional.

Todavia, caso as unidades de carga estrangeiras, seus acessórios e equipamentos, ingressarem no país em virtude da celebração de um contrato de arrendamento mercantil do tipo operacional, de aluguel ou de empréstimo para posterior utilização na prestação de serviços a terceiros no País, e não em virtude do transporte de mercadorias objeto de uma operação de importação, devem ser submetidas ao regime aduaneiro especial de admissão temporária para utilização econômica.

Segue link para acesso a SC 114/17: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=80345&visao=anotado

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No dia 16/08/17, nosso sócio sênior Omar Rached apresentou o projeto de implementação do OEA para 50 executivos participantes do Comitê de Comércio Exterior do Ciesp Jundiaí.


Tributário Aduaneiro | 11/08/2017

COFINS 1% - Revogação da MP 774/17

publicada a Medida Provisória – MP 794/17 que revoga a MP 774/17.


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Comércio Exterior | 03/08/2017

Brasil - Comércio internacional 2017

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Artigos | 19/07/2017

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No dia 07.07.2017 foi publicada a Portaria MF nº 329/2017, a qual trouxe uma série de mudanças no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).


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