IN 1.689/17 cria novos requisitos para as consultas à SRF

Comércio Exterior | 22/02/2017

IN 1.689/17 cria novos requisitos para as consultas à SRF cujos temas abranjam “preços de transferência”, “Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (Padis)” e “estabelecimento permanente”

A Instrução Normativa 1.689 alterou em 20 de fevereiro de 2017, os requisitos para o Processo de Consulta à Secretaria da Receita Federal do Brasil, previsto na IN 1.396/13 [1], quando os temas da Consulta abrangerem “Preços de Transferência”, o “Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (Padis)” e o “estabelecimento permanente”.

No caso, o novo artigo (Art. 3º A) incluído determinou que, além dos requisitos normalmente exigidos, para as supracitadas consultas devem ser disponibilizados:

  • a identificação do controlador direto e do controlador final da pessoa jurídica que formulou a consulta, bem como seus países de domicílio, na hipótese de serem no exterior;
  • a identificação dos países de residência de todas as partes relacionadas com as quais o contribuinte efetua transações objeto da consulta;
  • a identificação do país de residência da matriz e do estabelecimento permanente para as consultas sobre “estabelecimento permanente”,

A Instrução ainda comunica que será compartilhado sumário da resposta à consulta com os países de domicílio das pessoas referidas, com os quais o Brasil tenha acordo para troca de informações.

Por fim, o Anexo II da Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 2013, passa a vigorar com a redação constante do Anexo Único da Instrução Normativa 1.689/2017.



[1] http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=46030

Fonte: Receita Federal

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