Em 22/02/17 o Acordo de Facilitação Comercial da OMC entrou em vigor!

Artigos | 22/02/2017

 
 
Alexandre Lira
 
Omar Rached
 
22 de fevereiro de 2017 se torna uma data histórica para o comércio global, como o dia de entrada em vigor do Acordo de Facilitação do Comércio (AFC) da Organização Mundial do Comércio (OMC). Concluído aos 6 de dezembro de 2013, na Rodada Bali da OMC, o AFC dependia da ratificação nos ordenamentos jurídicos de 2/3 dos membros da OMC, o que finalmente ocorreu no dia de hoje, com a formalização da aceitação do acordo por Ruanda, Omã, Chade e Jordânia.
 
O Acordo de Facilitação do Comércio da Organização Mundial de Comércio visa a simplificar e uniformizar as práticas aduaneiras globais, reduzindo os tempos de desembaraço de mercadorias importadas e exportadas. Pelos estudos realizados pela OMC, o AFC resultará em reduções de 14,5% dos custos das operações de comércio internacional
– mais do que o somatório de todos os tributos recolhidos nas operações
– injetando anualmente um trilhão de dólares na economia global.
 
Com a ratificação do acordo por mais de 110 membros da OMC, o AFC passa a ser direito internacional. Ratificado pelo Brasil pelo Decreto Legislativo 1/2016, o AFC é incorporado pelo ordenamento jurídico brasileiro com força de lei ordinária e revogará normas que lhe sejam conflitantes, além de servir como fonte de orientação interpretativa para a aplicação das normas existentes.
 
Trata-se da mudança mais relevante da legislação aduaneira do Brasil nos últimos 25 anos que modifica de forma diametral como as operações aduaneiras serão regidas e cursadas no Brasil: o principal fundamento legal até hoje existente, o Decreto-Lei 37/66 – ato com força de lei do regime militar, da época da política de substituição das importações (ou seja, dificultação das importações) –, passa a dever respeito ao Acordo de Facilitação Comercial. 
 
Normas de hierarquia infralegal – como o Regulamento Aduaneiro (Decreto 6.759/09), Portarias de Ministros e Secretários, Instruções Normativas e demais atos de expediente – passarão a ser aplicados em conformidade às diretrizes do AFC. Atos normativos que flagrantemente conflitam com o Acordo, como é o caso do item 8 da Portaria MF 389/76, que exige depósito dos valores de tributos questionados pela fiscalização aduaneira para autorizar o desembaraço da mercadoria, estão desde já tacitamente revogados.
 
Finalmente, reconhecida a máxima relevância que têm as práticas e os profissionais aduaneiros para o desenvolvimento econômico mundial. A iniciativa privada – composta pelos comerciantes, industriais, importadores, exportadores e prestadores de serviço – é parte primordial na implementação do AFC, e assumirá o protagonismo nesse processo. Celebremos!

Veja o vídeo do Secretário Geral da OMC, o brasileiro Roberto Azevêdo, celebrando a grande realização

Eventos | 16/08/2017

Casa cheia para a palestra de OEA do Omar Rached no CIESP Jundiaí

No dia 16/08/17, nosso sócio sênior Omar Rached apresentou o projeto de implementação do OEA para 50 executivos participantes do Comitê de Comércio Exterior do Ciesp Jundiaí.


Tributário Aduaneiro | 11/08/2017

COFINS 1% - Revogação da MP 774/17

publicada a Medida Provisória – MP 794/17 que revoga a MP 774/17.


Artigos | 11/08/2017

Compliance Anticorrução no Comércio Exterior

Trade Compliance, a melhor maneira de lidar com o grande crescimento de acordos comerciais que provocou a instituição de complexos sistemas normativos que regula o fluxo global de mercadorias.


Comércio Exterior | 03/08/2017

Brasil - Comércio internacional 2017

Capítulo da Latin Lawyer escrito por Alexandre Lira de Oliveira , Omar Rached e Fernanda Manzano Sayeg.


Artigos | 19/07/2017

A Portaria MF nº 329/2017 e as alterações no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.

No dia 07.07.2017 foi publicada a Portaria MF nº 329/2017, a qual trouxe uma série de mudanças no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).


[+] veja mais

Cadastre-se em nossa Newslettter:

São Paulo - SP

fone:

+55 (11) 5181-1149

e-mail

contato@liramp.com

endereço:

São Paulo - SP - Brazil
Avenida Dr. Chucri Zaidan, 1.550
Capital Corporate Office - cj. 506
Morumbi - CEP 04583-110

» veja o mapa

Curitiba - PR

fone:

+55 (41) 3503-1498

e-mail

contato@liramp.com

endereço:

Curitiba - PR - Brazil
R. Visconde do Rio Branco, 1488
cj. 1308
Centro - CEP 80420-210

» veja o mapa

Campinas - SP

fone:

+55 (19) 3243-7075

e-mail

contato@liramp.com

endereço:

Campinas - SP - Brazil
R. Dr. José Inocêncio de Campos, 153
Metropolitan Plaza - 9º andar
Cambuí - CEP 13024-230

» veja o mapa

São José dos Campos - SP

fone:

+55 (12) 3302-5062

e-mail

contato@liramp.com

endereço:

São José dos Campos - SP - Brazil
Av. Cassiano Ricardo, 601 - salas 75 e 76
Condomínio The One Office Tower
Jd. Aquarius - CEP 12246-870

» veja o mapa

Facebook LinkedIn
Lira Rached Morais Pavão Advogados & Consultores - Copyright® 2017

Desenvolvido por:

Web e Ponto - Soluções Digitais