Solução de Consulta: data de início e fim da prestação de serviço de transporte e respectivo valor a ser lançado no SISCOSERV

Comércio Exterior | 17/02/2017

A recente Solução de Consulta Vinculada nº 9.059, de 01/11/2016, da DISIT/SRRF/9ªRF, dentre outros temas relevantes, tratou do que seria a data de início e fim da prestação de serviços de transporte internacional, relevantes para a contagem dos prazos de inclusão do registro de referidos serviços no SISCOSERV, assim como do correspondente valor a ser lançado.
 
Segundo a Solução de Consulta, a data de início de prestação do serviço de transporte internacional corresponde à data constante do conhecimento de transporte (documento que formaliza a relação contratual estabelecida entre o transportador, residente ou domiciliado no exterior, e o tomador do serviço de transporte), enquanto a data de conclusão corresponde àquela em que ocorre a efetiva entrega da mercadoria importada ao destinatário.
 
No tocante ao valor a ser lançado, a Solução de Consulta esclarece que, quando o tomador de serviço de transporte não puder discriminar a parcela devida ao transportador daquela atribuída ao representante ou ao intermediário por meio de quem foi efetuado o pagamento do serviço principal, o transporte deve ser informado pelo valor total pago.
 
___________________
 
[1] http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=80493

Fonte: Receita Federal

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