Decreto dispõe sobre a digitalização de Certificado de Origem referente ao ACE N° 35

Comércio Exterior | 07/02/2017

O Decreto 8.979/17 que internalizou o 58º Protocolo Adicional do Acordo de Complementação Econômica nº 35 (Mercosul x Chile), estabelece a base jurídica para substituição progressiva dos certificados de origem em papel por certificados de origem digitais, contribuindo, de forma significativa, à segurança das informações e à facilitação do comércio entre as Partes. Com o avanço da informatização, mudanças são necessárias na forma como são feitos os procedimentos atualmente, com o intuito de facilitar os processos de comércio exterior, desburocratizando-os, bem como auxiliar na diminuição de erros humanos, centralização e organização de documentos, além de contribuir com a prevenção do meio ambiente.

Vale ressaltar que a certificação de origem digital e os documentos vinculados à mesma terão a mesma validade jurídica que a certificação de origem em papel e assinatura autógrafa, desde que emitidos e assinados digitalmente em conformidade com as respectivas legislações das Partes Signatárias, por entidades e funcionários devidamente habilitados, de acordo com os procedimentos e as especificações técnicas estabelecidos Resolução 386 do Comitê de Representantes da ALADI.

Tal medida de desburocratização e facilitação das informações compartilhadas entre os Signatários do Acordo, está na esteira das disposições estabelecidas no Acordo de Facilitação do Comércio da OMC.

Eventos | 16/08/2017

Casa cheia para a palestra de OEA do Omar Rached no CIESP Jundiaí

No dia 16/08/17, nosso sócio sênior Omar Rached apresentou o projeto de implementação do OEA para 50 executivos participantes do Comitê de Comércio Exterior do Ciesp Jundiaí.


Tributário Aduaneiro | 11/08/2017

COFINS 1% - Revogação da MP 774/17

publicada a Medida Provisória – MP 794/17 que revoga a MP 774/17.


Artigos | 11/08/2017

Compliance Anticorrução no Comércio Exterior

Trade Compliance, a melhor maneira de lidar com o grande crescimento de acordos comerciais que provocou a instituição de complexos sistemas normativos que regula o fluxo global de mercadorias.


Comércio Exterior | 03/08/2017

Brasil - Comércio internacional 2017

Capítulo da Latin Lawyer escrito por Alexandre Lira de Oliveira , Omar Rached e Fernanda Manzano Sayeg.


Artigos | 19/07/2017

A Portaria MF nº 329/2017 e as alterações no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.

No dia 07.07.2017 foi publicada a Portaria MF nº 329/2017, a qual trouxe uma série de mudanças no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).


[+] veja mais

Cadastre-se em nossa Newslettter:

São Paulo - SP

fone:

+55 (11) 5181-1149

e-mail

contato@liramp.com

endereço:

São Paulo - SP - Brazil
Avenida Dr. Chucri Zaidan, 1.550
Capital Corporate Office - cj. 506
Morumbi - CEP 04583-110

» veja o mapa

Curitiba - PR

fone:

+55 (41) 3503-1498

e-mail

contato@liramp.com

endereço:

Curitiba - PR - Brazil
R. Visconde do Rio Branco, 1488
cj. 1308
Centro - CEP 80420-210

» veja o mapa

Campinas - SP

fone:

+55 (19) 3243-7075

e-mail

contato@liramp.com

endereço:

Campinas - SP - Brazil
R. Dr. José Inocêncio de Campos, 153
Metropolitan Plaza - 9º andar
Cambuí - CEP 13024-230

» veja o mapa

São José dos Campos - SP

fone:

+55 (12) 3302-5062

e-mail

contato@liramp.com

endereço:

São José dos Campos - SP - Brazil
Av. Cassiano Ricardo, 601 - salas 75 e 76
Condomínio The One Office Tower
Jd. Aquarius - CEP 12246-870

» veja o mapa

Facebook LinkedIn
Lira Rached Morais Pavão Advogados & Consultores - Copyright® 2017

Desenvolvido por:

Web e Ponto - Soluções Digitais