Cronograma de apresentação de pleitos, no Regime de Ex-Tarifário para autopeças sem produção nacional equivalente.

Artigos | 06/06/2016

Foi publicada no dia 2 de junho a Portaria 66, da Secretaria do Desenvolvimento e Competitividade Industrial, do Ministério da Industria, Comércio Exterior e Serviços, que, regulamentando o artigo 22, da Resolução Camex  61, de 23 de junho de 2015, estabeleceu o cronograma para a apresentação de pleitos no "Regime de Autopeças Não Produzidas".

Conforme publicado no artigo 2º da Portaria 66, fica estabelecido, para o período de 27 de junho de 2016 a 1º de julho de 2016 e de 26 de setembro de 2016 a 30 de setembro de 2016, o prazo de apresentação dos pleitos afim de requerer a redução da alíquota do Imposto de Importação na condição de Ex-tarifário para autopeças sem produção nacional equivalente, no âmbito do "Regime de Autopeças Não Produzidas".

Para a análise dos pleitos, deverão ser observados os prazos definidos no Capítulo V da Resolução Camex 61, de 23 de junho de 2015.

 

Comércio Exterior | 23/06/2017

Receita Federal e Aduana da Rússia assinam Memorando de Entendimento

O acordo visa o intercâmbio de informações contendo os dados das declarações das exportações realizadas entre os dois países


Newsletter | 12/06/2017

Consulta Pública Setor Aeronáutico - RFB

Prazo para manifestação se encerra no dia 19/06/2017, às 18h00mim.


Comércio Exterior | 09/06/2017

OEA - C2, maior agilidade no despacho aduaneiro de importação de automóveis.

A Delegacia da Receita Federal em Uruguaiana, concede maior agilidade no despacho aduaneiro de importação de automóveis, para empresas certificadas no programa Operador Econômico Autorizado.


Comércio Exterior | 02/06/2017

Reconhecimento da Concorrência e Comércio Internacional como Direito Especializado pelo Conselho da Justiça Federal

Foi aprovada a proposta de especialização, com competência concorrente, de varas federais em Direito da Concorrência e Comércio Internacional.


Eventos | 25/05/2017

V Foro Internacional - Seguridad y Facilitación

Colômbia, 25 de maio de 2017.


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