Acordo de Comércio Preferencial entre o MERCOSUL e a União Aduaneira da África Austral (SACU)

Artigos | 15/04/2016

Informamos que foi publicado em 4.4.2016 o Decreto 8.703, que promulga o Acordo de Comércio Preferencial entre o MERCOSUL e a União Aduaneira da África Austral (SACU), composta por África do Sul, Botswana, Lesoto, Suazilândia e Namíbia.

·      O objetivo do Acordo é estabelecer margens de preferências tarifárias fixas como um primeiro passo, para a posterior criação de uma Área de Livre Comércio entre o MERCOSUL e o SACU;

·      O Acordo, nos anexos I e II, elenca as preferências tarifárias e outras condições acordadas para a importação dos produtos negociados dos respectivos territórios das partes signatárias;

·      Os benefícios concedidos são significativos, podendo chegar a 100% de preferência tarifária (alíquota zero de imposto de importação). As margens de preferência tarifária favorecem diversos setores, tais como máquinas e equipamentos, agroindústria, químico, tecnológico, têxtil, dentro outros (os setores automobilístico e de autopeças não foram favorecidos).

·      Ainda, o texto traz inúmeras questões de cunho aduaneiro para materialização do quanto acordado entre o MERCOSUL e a SACU, tais como regras de origem, tratamento nacional, valoração aduaneira, medidas antidumping e compensatórias, medidas sanitárias e fitossanitárias, dentre outras.

Este Acordo é de extrema relevância para a política econômica brasileira, especialmente no tocante à expansão do comércio exterior e à visibilidade do Brasil como um país presente e ativo no comércio internacional.

 A Lira & Associados Advocacia é um escritório de advocacia boutique, especializado em direito aduaneiro e comércio exterior, e somos parceiros de muitos líderes globais em suas atividades de comércio internacional no Brasil. Nos colocamos à disposição para compartilhar nosso conhecimento aduaneiro e auxiliar em possíveis necessidades que venham a surgir relacionadas ao assunto exposto.

Eventos | 16/08/2017

Casa cheia para a palestra de OEA do Omar Rached no CIESP Jundiaí

No dia 16/08/17, nosso sócio sênior Omar Rached apresentou o projeto de implementação do OEA para 50 executivos participantes do Comitê de Comércio Exterior do Ciesp Jundiaí.


Tributário Aduaneiro | 11/08/2017

COFINS 1% - Revogação da MP 774/17

publicada a Medida Provisória – MP 794/17 que revoga a MP 774/17.


Artigos | 11/08/2017

Compliance Anticorrução no Comércio Exterior

Trade Compliance, a melhor maneira de lidar com o grande crescimento de acordos comerciais que provocou a instituição de complexos sistemas normativos que regula o fluxo global de mercadorias.


Comércio Exterior | 03/08/2017

Brasil - Comércio internacional 2017

Capítulo da Latin Lawyer escrito por Alexandre Lira de Oliveira , Omar Rached e Fernanda Manzano Sayeg.


Artigos | 19/07/2017

A Portaria MF nº 329/2017 e as alterações no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.

No dia 07.07.2017 foi publicada a Portaria MF nº 329/2017, a qual trouxe uma série de mudanças no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).


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