Fiscalizações de Royalties no Valor Aduaneiro

Artigos | 12/04/2016

Estamos acompanhando ações fiscais promovidas pela DELEX/SP, exigindo a inclusão de royalties pagos pela subsidiária brasileira à matriz estrangeira pelo uso da marca no produto fabricado no Brasil no valor aduaneiro, com consequente cobrança dos tributos vinculados, acrescida de multas e juros.

Segue um resumo do tema:

  • O Acordo de Valoração Aduaneira, estabelece que devem ser acrescentados ao valor da transação os royalties relacionados com a mercadoria, desde que sejam condições de venda desta;
  • Por “condição de venda” entende-se requisito estabelecido na relação comercial, pelo qual o detentor da marca recebe percentual referente aos royalties sobre a venda de cada mercadoria de sua marca que fora importada;
  • Temos presenciado entendimentos da Receita Federal do Brasil que têm confundido remessas de royalties que se referem ao uso da marca no produto final com royalties sobre insumos importados em operações “intercompany”, resultando em autos de infração de elevados valores;
  •  Existem medidas preventivas passíveis de minorar significativamente o risco das empresas quanto a esses questionamentos.

Lira & Associados Advocacia é um escritório de advocacia boutique, especializado em direito aduaneiro e comércio exterior, e somos parceiros de muitos líderes globais em suas atividades de comércio internacional no Brasil. Nos colocamos à disposição para compartilhar nosso conhecimento aduaneiro para prevenir eventuais autuações da Receita Federal do Brasil, minimizando os riscos a que as empresas estão suscetíveis.

Eventos | 16/08/2017

Casa cheia para a palestra de OEA do Omar Rached no CIESP Jundiaí

No dia 16/08/17, nosso sócio sênior Omar Rached apresentou o projeto de implementação do OEA para 50 executivos participantes do Comitê de Comércio Exterior do Ciesp Jundiaí.


Tributário Aduaneiro | 11/08/2017

COFINS 1% - Revogação da MP 774/17

publicada a Medida Provisória – MP 794/17 que revoga a MP 774/17.


Artigos | 11/08/2017

Compliance Anticorrução no Comércio Exterior

Trade Compliance, a melhor maneira de lidar com o grande crescimento de acordos comerciais que provocou a instituição de complexos sistemas normativos que regula o fluxo global de mercadorias.


Comércio Exterior | 03/08/2017

Brasil - Comércio internacional 2017

Capítulo da Latin Lawyer escrito por Alexandre Lira de Oliveira , Omar Rached e Fernanda Manzano Sayeg.


Artigos | 19/07/2017

A Portaria MF nº 329/2017 e as alterações no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.

No dia 07.07.2017 foi publicada a Portaria MF nº 329/2017, a qual trouxe uma série de mudanças no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).


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